Leis de interesse social são sancionadas pelo prefeito

Publicado em: 16 de Maio de 2017 17:57 . Última Atualização: 16 de Maio de 2017 19:48


Foram sancionadas pelo prefeito Euzebio Lago, três proposições de leis de grande interesse social para toda população de Nova Serrana.

A Lei Nº 2.455/2017, autoriza o Município a disponibilizar de sinal wi-fi grátis em logradouros, setores e repartições públicas de Nova Serrana-MG. (Autoria do Projeto de Lei : Vereador Adair Lopes de Souza)

Já a Lei Nº 2.454/2017, garante a disponibilidade de vagas, dentre as prioritárias, em creches, para crianças, com idade compatível, filhas de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. (Autoria do Projeto de Lei : Vereador Willian Carlos Ferreira Barcelos) 

Por fim, a Lei Nº 2.456/2017, regulamenta, no âmbito municipal, as leis federais 10.048/00 e Lei 12.764/12, determinando a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados no Município de Nova Serrana inserir crianças e adolescentes autistas em seu rol de atendimento prioritário e prevendo punição ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, em razão de sua deficiência. (Autoria do Projeto de Lei : Vereador Willian Carlos Ferreira Barcelos)

As leis podem ser conferidas na íntegra neste link.

 




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