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Nº 1947/2008
Lei Complementar
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Anexos
Data:
25/02/2008
Situação:
Em vigor
"ALTERA O I CISO 11 DO ARTIGO 16, O INCISO 11 DO ARTIGO 30, I CISO XXIV DO ARTIGO 64 E REVOGA O INCISO 11 DO ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENT AR 1.930 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE I STITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1925/2007
Lei Municipal
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 1925/2007 - Dispoe sobre o transporte municipal, nos termos do inciso V, do artigo 30 da constituição da república, e dos arts 9º VII, 20, 21, parágrafo 2, 3, 22, 171, 173, 174, 175, 175, 176 e 177 da lei orgânica municipal e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
27/03/2024 17:04
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