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JUN
14
14 JUN 2013
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMARCA DE NOVA SERRANA
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Termo de Reunião - Sec. de Agricultura e Meio Ambiente

Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2013, às 13 horas e 37 minutos, na Sala do Júri no Forúm da Comarca de Nova Serrana, localizado na Rua Cel. Pacífico Pinto, nº 231, Bairro Fausto Pinto da Fonseca, na presença do Promotor de Justiça Leandro Wili, compareceram: Christiane Sílvia Gomes, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Evandro Lacerda Vilaça Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Julio César Maia, representante da EMATER; Romárcio F. Lima representante da COPASA, Júnio Luiz Nunes da Polícia de Meio Ambiente; Almiro da Silva da Polícia de Meio Ambiente; Flávia Mara dos Santos Lopes representante da SUPRAM; Dr. Sonia Siqueira representante da SUPRAM; Geraldo Maurilio Borges representante do Instituto Estadual de Florestas; Dinoralva Maria da Silva Gontijo representante da CEMIG; Geysa Teixeira assessora de comunicação da Câmara Municipal; Dr. Lucimar Lacerda representante jurídica da Câmara Municipal; Antônio Donizete Ferreira vereador representante da Câmara Municipal; Dr. Regina Winckler representante jurídica da Câmara Municipal, constantes da lista de presença em anexo. Ficando registrada a ausência dos representantes da Secretaria Municipal de Defesa Social e Corpo de Bombeiros.

 

Dado início à reunião, o Exo promotor Leandro Wili, comentou sobre a paralisação do grupo devido ao período eleitoral e mudanças da gestão pública do município e solicitou aos presentes para que fizessem sua apresentação pessoal e exposição das prioridades que deverão ser discutidas nas reuniões do ano de 2013.

 

O Sr. Almiro, Tenente da Polícia Militar de Meio Ambiente, foi o primeiro a se apresentar, enfatizando a problemática dos resíduos industriais e disposição inadequada no aterro do município, além das invasões em áreas públicas e de preservação permanente. Elucidou a questão da utilização de uma das atas expedidas na reunião do grupo Aliança Verde pelos guardas municipais para realização de derrubada dos imóveis edificados nas áreas supramencionadas.

 

O Sr.Geraldo Maurilio, representante do IEF, também comentou a respeito das invasões já que as APPs se tratam de áreas de grande relevância ambiental.

 

O Sr. Romárcio, representante da COPASA, fez sua apresentação pessoal e também comentou o fato de ser representante do Conselho de Meio Ambiente do município o CODEMA.

 

A Sra. Flávia, representante da SUPRAM, declarou estar participando pela primeira vez da reunião do grupo, sendo que a mesma estava acompanhando a Sra Sônia, também representante da SUPRAM.

 

O Sr. Júlio, representante da EMATER, realizou sua apresentação pessoal e elucidou o fato de que nas autorizações ambientais dadas anteriormente não era exigido que se averbasse as áreas verdes junto as matrículas dos imóveis. Esta questão deverá ser levada em consideração para emissão das próximas autorizações ambientais quando da regularização ambiental de parcelamentos de solo. Comentou também acerca das invasões em áreas públicas e APPs, por se tratar de um grave problema ambiental.

 

A Sra. Sônia, representante jurídica da SUPRAM, mencionou sobre a Lei Complementar 140/2011, que repassou aos municípios a competência para analisar e deferir processos de intervenção ambiental em áreas de preservação permanente dentre outros, sendo que os CODEMAS deverão estar capacitados para assumir tais competências, bem como compor corpo técnico para análise dos processos. Esta lei irá aumentar as responsabilidades do conselho, por isso os mesmos deverão estar preparados.

 

A Sra. Dinoralva, representante da CEMIG, comentou o fato de que as invasões são um inconveniente devido ao aumento da demanda de energia. Os ocupantes dos imóveis irregulares muitas vezes usam de meios ilícitos para obtenção da mesma, podendo ocasionar acidentes com a rede. Citou os casos da Rua Vitor Sudano no Bairro Jeferson Batista de Freitas e no aglomerado Santa Maria, os quais foram áreas ocupadas irregularmente e necessitam ser regularizadas.

 

O Sr. Evandro, secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, comentou sobre a explanação do Tenente Almiro acerca da utilização da ata do grupo para derrubada dos imóveis edificados irregularmente em APP e salientou que as invasões são um contratempo para administração que busca todos os dias soluções pacíficas para resolver cada questão. Evandro, também abordou a questão dos resíduos e do atual aterro do município, já que o mesmo se encontra em desacordo com os parâmetros definidos nas leis ambientais vigentes, ele também salientou o interesse da nova gestão em se regularizar visando cumprir as especificações estabelecidas pelas leis.

 

O Sr. Antônio Donizete, vereador, fez sua apresentação pessoal e ressaltou a importância de se solucionar as questões relacionadas as invasões.

 

As Senhoras Geysa e Lucimar também fizeram sua apresentação pessoal ao restante do grupo.

 

A Sra.Regina, representante jurídica da câmara, ressaltou a questão das invasões e explicou aos demais presentes sobre os fatos das invasões realizadas no Bairro Santana, na qual a mesma era representante dos proprietários que entraram com a reintegração de posse dos terrenos. Regina comentou que após algumas reuniões com representantes do poder público, aqueles proprietários que possuíam documentação comprobatória da aquisição do terreno foram ressarcidos.


Finalizadas as apresentações, as prioridades definidas para discussão nas próximas reuniões do grupo Aliança Verde foram as invasões por consenso comum e a situação dos resíduos industriais e do aterro do município.

 

Quanto a questão das invasões, foi solicitada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente um levantamento de dados das áreas invadidas e que serão necessárias intervenções do poder público. Em relação ao aterro e aos resíduos, foi solicitado também um levantamento de dados para averiguação da situação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e o ministério público para se definir quais estratégias serão estabelecidas.

 

À Sra Sônia representante da SUPRAM, também foi requisitada a realizar um levantamento da situação do aterro em relação ao processo de regularização ambiental perante a SUPRAM.

 

À Polícia Militar de Meio Ambiente foi solicitada uma vistoria no atual aterro para verificação da situação do mesmo.

 

Restou agendada nova reunião para o dia 16/05/2013, às 14 horas, na Sala do Júri do Fórum da Comarca de Nova Serrana. Nada mais a considerar, encerro o presente termo, que vai assinado por todos, para que surta os devidos efeitos.

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