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A Comissão Organizadora do Processo de Eleição do Conselho Tutelar torna pública a listagem de candidatos inscritos. De acordo com o edital a lista dos pretensos candidatos é publicada a fim de que no período de 05/06 a 10/06, os munícipes tenham oportunidade de apresentar impugnação, caso tenham conhecimento de algum impedimento às candidaturas. Segundo o edital que rege o processo de eleição são requisitos para candidatura: 

DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições até o encerramento das inscrições:

 I. ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;

II. ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III. residir no município há pelo menos 2 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de auto declaração conforme modelo do ANEXO I acompanhada de no mínimo mais dois documentos, dentre os seguintes: comprovante de pagamento de salário que contenha o endereço, declaração do empregador, declaração de unidade pública (Escola/PSF/INSS/Receita Federal, etc.); ou declaração de Organização da Sociedade Civil.

IV. Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, e ter conhecimentos básicos de informática.

V. estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI. apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

VII. não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato conforme modelo do ANEXO II .

VIII. comprovar experiência de no mínimo 02 (dois) anos de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em declaração firmada pela instituição, em que conste a atividade desenvolvida, os dados do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, (Nome/Razão Social, CNPJ/CPF, Telefone, Endereço) e o período de atuação. Para efeito deste edital, considera-se como experiência as atividades desenvolvidas por:

a) Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria etc.;

b) Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, auxiliares de enfermagem etc.;

c) Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores/orientadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

d) Empregados ou voluntários de Organizações da Sociedade Civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Associações de Bairros, Entidades Beneficentes, Escoteiros, etc.; 

As impugnações podem ser enviadas para o e-mail secretariaexecutivasocial.ns@yahoo.com

Posterior a isso, a documentação dos candidatos será submetida ao Ministério Público no período de 11/06 a 17/06. A relação de inscrições DEFERIDAS  e INDEFERIDAS será publicada em 25/06/2019. 

LISTA DE INSCRITOS