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O Município de Nova Serrana, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI/NS e da Comissão Especial de Seleção para Chamamento Público, designada pela Portaria no 13/2022 e publicada no Diário Oficial do Município em 16 de Março de 2022, e da Comissão de Chamamento Público do CMDPI/NS designada pela Portaria no 013/2023 e publicada no Diário Oficial do Município em 15 de Março de 2023, fundamentado na Lei Federal no13.019, de 31 de julho de 2014, Constituição Federativa do Brasil de 1988, Lei Municipal no2.534 de 25 de abril de 2018, Lei Federal no8.842, de 04 de janeiro de 1994, Lei Federal no 10.741 de 1 de outubro de 2003, Lei Federal no 12.213 de 20 de janeiro de 2010, torna de conhecimento público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à seleção de propostas provenientes de Organizações da Sociedade Civil, inscritas no Conselho Municipal do Idoso, interessadas em celebrar Termo de Colaboração de finalidade de interesse público e recíproco, a fim de fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa do Município de Nova Serrana, direta ou indiretamente, em consonância com o Estatuto do Idoso e a Política Municipal do Idoso, através de ações de valorização, enfrentamento à violência, cuidado ao idoso frágil, institucionalização ou não; ampliação e qualificação da oferta de serviços à pessoa idosa, conforme condições estabelecidas neste Edital.

Credenciamento de pessoas jurídicas, com sede no município de Nova Serrana/MG, especializadas em hospedagem, para atender as necessidades do município de Nova Serrana/MG