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LEI FEDERAL Nº 13.019
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LEI FEDERAL Nº 13.019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO
Atualizado em: 09/03/2026 às 08h34
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO
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Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público:
 
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