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PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Lei nº 13.019/2014   A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório está em vigor desde 1º de janeiro de 2017. No Município de Nova Serrana, a Lei Federal nº 13.019/2014 foi regulamentada pelo Decreto nº 30, de 12 de Abril de 2017. Mais...

Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público:

Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.