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LEI FEDERAL Nº 13.019
Principal
LEI FEDERAL Nº 13.019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO
JUSTIFICATIVAS 2025
Atualizado em: 05/03/2026 às 11h49
JUSTIFICATIVAS 2025
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JUSTIFICATIVAS TERMOS DE FOMENTO
JUSTIFICATIVA Nº 01 -2025 - SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE NOVA SERRANA - SINDINOVA
JUSTIFICATIVA Nº 02 -2025 - LIGA DE DESPORTOS DE NOVA SERRANA
JUSTIFICATIVA Nº 03 -2025 - LIGA DE DESPORTOS DE NOVA SERRANA - FESTA DO TRABALHADOR
JUSTIFICATIVA Nº 04 -2025 - LIGA DE DESPORTOS DE NOVA SERRANA
JUSTIFICATIVA Nº 05 -2025 - ASSOCIAÇÃO EBENEZER - ASSEBENS
JUSTIFICATIVA Nº 06 -2025 - LAR VICENTINO PADRE LAURO
JUSTIFICATIVA Nº 07 -2025 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
JUSTIFICATIVA Nº 09 -2025 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
JUSTIFICATIVA Nº 10 -2025 - IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DO BAIRRO PLANALTO
JUSTIFICATIVA Nº 11 -2025 - ASSOCIAÇÃO DOS CEARENSES EM NOVA SERRANA
JUSTIFICATIVA Nº 12-2025 - APAE
JUSTIFICATIVA Nº 13 -2025 - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA SERRANA - SOS
JUSTIFICATIVA Nº 14 -2025 - ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE NOVA SERRANA - AMNS
JUSTIFICATIVA Nº 15 -2025 - ASSOCIAÇÃO BROCAS FUTEBOL CLUBE
JUSTIFICATIVA Nº 16 -2025 - COMITIVA PADRE LIBERIO
JUSTIFICATIVA Nº 17 -2025 - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CONCEIÇÃO MARIA DO AMARAL
JUSTIFICATIVA Nº 18 -2025 - LIRA MUSICAL SÃO SEBASTIÃO
JUSTIFICATIVA Nº 19 -2025 - PROJETO MENINOS DE OURO DE NOVA SERRANA
JUSTIFICATIVA Nº 20-2025 - CONSELHO CENTRAL SÃO VICENTE DE PAULA
JUSTIFICATIVA Nº 21 -2025 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL FAUSTO PINTO DA FONSECA
JUSTIFICATIVA Nº 22 -2025 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL FAUSTO PINTO DA FONSECA
JUSTIFICATIVA Nº 23 -2025 - ASSOCIAÇÃO FAZ BEM SORRIR
JUSTIFICATIVA Nº 24 -2025 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA SERRANA - CONSEP - POLICIA MILITAR
JUSTIFICATIVA Nº 25-2025 - CONSEP - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
JUSTIFICATIVA Nº 26-2025 - ASSOCIAÇÃO EBENEZER - ASSEBENS
JUSTIFICATIVA Nº 27 -2025 - ASSOCIAÇÃO HUMANITARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE PITANGUI
JUSTIFICATIVA Nº 30 -2025 - AMIGOS ASSOCIADOS DO RENASCER - AMAR
JUSTIFICATIVA Nº 32 -2025 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - CORRIDA
JUSTIFICATIVA Nº 33-2025 - LEVANTA DORCAS
JUSTIFICATIVA Nº 35 -2025 - IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE NOVA SERRANA - CENTRO
JUSTIFICATIVA Nº 36-2025 - MONTE NEGRO ESPORTE CLUBE
JUSTIFICATIVA Nº 38-2025 - VPA
JUSTIFICATIVA Nº 39 -2025 - ASSOCIACAO EXCELENCIA DOS DESPORTOS DE QUADRA DE NOVA SERRANA
JUSTIFICATIVA Nº 40-2025 CASA ESPÍRITA CHICO XAVIER
JUSTIFICATIVA Nº 41 -2025 - ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE NOVA SERRANA - ABN
JUSTIFICATIVA Nº 42-2025 - HOSPITAL SÃO JOSÉ
JUSTIFICATIVA Nº 43-2025 - ARCA DE NOÉ
JUSTIFICATIVA Nº 44-2025 - 120º ESCOTEIROS BRAVOS DA SERRA
JUSTIFICATIVA Nº 45-2025 - ASSOCIAÇÃO ACÁCIA
JUSTIFICATIVA Nº 46 -2025 - JUVENTUS FUTEBOL CLUBE
JUSTIFICATIVA Nº 46-2025 - ADENS
JUSTIFICATIVA Nº 48-2025 - APAC
JUSTIFICATIVA Nº 49-2025 - LIONS
JUSTIFICATIVA Nº 50-2025 - LAR VICENTINO PADRE LAURO
JUSTIFICATIVA Nº 51-2025 - ASSOCIAÇÃO D´GRAÇA NOVA SERRANA
JUSTIFICATIVA Nº 54-2025 - LIRA MUSICAL SÃO SEBASTIÃO
JUSTIFICATIVA Nº 55-2025 - APAE

JUSTIFICATIVAS TERMOS DE COLABORAÇÃO
JUSTIFICATIVA Nº 01-2025 - ACOM - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER CENTRO OESTE DE MINAS
JUSTIFICATIVA Nº 02 -2025 - AMNS - ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISMO DE NOVA SERRANA
JUSTIFICATIVA Nº 03 -2025 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
JUSTIFICATIVA Nº 04-2025 - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA SERRANA - SOS ANIMAIS
JUSTIFICATIVA Nº 05-2025 - HANDEBOL

 
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