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O prefeito de Nova Serrana, Euzebio Lago, participou ontem (29), da reunião na Assembleia Legislativa de Minas, onde os deputados e diversos prefeitos do estado cobraram a restituição dos valores referentes à Lei Kandir, de 1998.

Na chamada de reunião de “acerto de contas”, foi cobrado a devolução de R$ 135,67 bilhões que o Governo do Estado estima como crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir. Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios. 

“Estivemos na Assembleia para, junto dos deputados, cobrar esses valores, uma vez que o estado de Minas foi o mais prejudicado com a Lei Kandir. Somente Nova Serrana deixou de arrecadar quase 70 milhões”, afirmou o prefeito Euzebio.

O presidente da ALMG, Adalclever Lopes, mencionou o histórico de pagamentos da dívida que o Estado tem com a União, no valor atual de R$ 87,2 bilhões, inferior ao crédito que teria a receber neste acerto de contas, o que justificaria a interrupção do pagamento.

“Essa dívida remonta a 1998, quando, para tentar equilibrar suas contas, Minas firmou dois contratos com a União, que somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas. Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para este refinanciamento se tornaram mais elevados do que a própria inflação, aumentando a dívida. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos, apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação”. Lembrou o presidente.