Você, que tem débitos com a prefeitura de Nova Serrana, é a sua chance de quitar todas as dívidas atrasadas, parcelando o valor e ganhado descontos nos juros e multas.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado pela prefeitura por meio da Lei Complementar Nº 2.448/2017, possibilita oferecer descontos em JUROS E MULTAS de débitos em atraso com o município. Vale dizer que os débitos quem se enquadram no Refis, se referem àqueles que venceram até 31/12/2016.
Entenda como funciona:
9x = desconto de 15%
8x = desconto de 30%
6x = desconto de 45%
4x = desconto de 60%
2x = desconto de 75%
Parcela única = desconto de 90%
Protesto
Cabe lembrar ainda que, pela Lei Complementar 2.448/17, a Prefeitura de Nova Serrana está autorizada a promover o protesto de certidões de dívida ativa, correspondentes a créditos tributários ou não tributários.
Entretanto, somente as dívidas que ultrapassem o valor de R$2 mil poderão ir a protesto.
Acesse a Lei Complementar Nº 2448/2017 na íntegra aqui.
Se você tem débitos com o Município, procure o Setor de Arrecadação no Centro Administrativo. Mais informações 3226-9006.