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A Prefeitura de Nova Serrana entrou com uma ação civil pública contra o proprietário de loteamentos localizados nas comunidades de Areias Branca e Águas Branca. A medida foi tomada em razão de o referido proprietário não ter realizado as obras de infraestrutura no loteamento, causando transtornos e dificuldades aos moradores que adquiriram lotes na área.

É a primeira vez na história do Município que a prefeitura entra com uma ação no sentido de exigir de um proprietário de loteamento, a efetivação das obras de infraestrutura necessárias, como pavimentação, instalação de rede de energia elétrica, rede de água e esgoto, construção de meio fio, entre outras.

De acordo com o Procurador do Município, Rildo Oliveira a intenção da prefeitura não é arrecadar, mas garantir condições dignas de moradia para os habitantes da comunidade e exigir o cumprimento da Lei. “O objetivo é obrigar o loteador a cumprir as exigências da Lei. É importante salientar também que já havia um inquérito civil aberto contra o mesmo proprietário pelo Ministério Publico, que o anexou no novo processo”.

Na ação, a Prefeitura pede o valor R$15.750.000,00 para que sejam efetivadas as obras necessárias. O valor foi calculado pela Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, entretanto, o proprietário pode realizar as obras por conta própria, podendo orçar valores mais compatíveis, desde que atenda as exigências da Lei Federal Nº 6.766/79.

A Ação Civil Pública aberta pela prefeitura refere-se ao processo nº 0082831-80.2017.8.13.0452.