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24 MAR 2021

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

REFIS 2021: DÉBITOS ATRASADOS COM ATÉ 90% DE DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS

Contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020, com o município de Nova Serrana, já podem aderir ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis).

Pelo Refis tributos em atraso como IPTU podem ser quitados com descontos de até 90% nos juros e multas e parcelados em até 10 vezes.

Os contribuintes têm até o mês julho para aderirem ao programa. Para fazer a adesão basta procurar o Setor de Arrecadação no Centro Administrativo. A adesão se dará mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio cidadão ou seu procurador constituído.

Condições de pagamento

Parcela única: desconto de 90% no valor relativo a juros e multa de mora;

2 parcelas: desconto de 80%;

3 parcelas: desconto de 70%;

4 parcelas: desconto de 60%;

5 parcelas: desconto de 40%;

6 parcelas: desconto de 35%;

7 parcelas: desconto de 30%;

8 parcelas: desconto de 25%;

9 parcelas: desconto de 20%;

10 parcelas: desconto de 15%;

Caso o contribuinte faça a adesão e não execute o pagamento, o processo terá seu prosseguimento retomado, pelo valor do crédito consolidado, acrescido de todos os encargos legais vigentes à época do lançamento.

O Refis 2021 foi instituído pela Lei Municipal Nº 2.824/2021.

Mais informações pelo telefone: 3226-9064.