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A Prefeitura de Nova Serrana publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, o Decreto nº 007/2026, que prorroga, de forma excepcional, o prazo de validade dos Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento no município.

A medida garante mais prazo para a regularização e renovação dos alvarás com vencimento em 31 de janeiro de 2026, assegurando a continuidade das atividades econômicas regularmente estabelecidas em Nova Serrana. Com a prorrogação, os documentos permanecem válidos por mais 30 dias, contados a partir da data original de vencimento.

A decisão leva em consideração a conveniência administrativa e o interesse público, oferecendo mais tempo para que empresas e empreendedores realizem os procedimentos necessários sem prejuízos às suas atividades.

Como renovar seu Alvará de Funcionamento

A Prefeitura de Nova Serrana disponibiliza a emissão do Alvará de forma totalmente on-line. Sem sair de casa, o contribuinte pode gerar a taxa, efetuar o pagamento e emitir o Alvará seguindo etapas simples.

Emissão da taxa

1. Acesse: www.novaserrana.mg.gov.br

2. Clique na aba Empresa

3. Selecione Serviços on-line para empresas

4. Clique no banner Emissão de Guias de ISSQN, Taxas Anuais

5. Escolha a consulta por CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal, marque “Não sou um robô” e clique em Pesquisar

6. Confira os dados da empresa e clique em Exibir Taxas

7. Selecione ISS/TLF Anual

8. Escolha a data de vencimento e clique em Imprimir

9. Confira a guia e imprima ou faça o download

Emissão do Alvará

1. Após o pagamento, acesse novamente www.novaserrana.mg.gov.br

2. Clique em Serviços ao Contribuinte

3. Selecione o banner Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento

4. Informe o número da Inscrição Municipal e clique em Pesquisar

5. Confira os dados e imprima ou faça o download do Alvará

Em caso de dúvidas ou atendimento presencial procure  a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que fica na Sala B15, Centro Administrativo ou pelo Telefone: (37) 3226-9035.