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Anualmente, os vereadores, além de indicarem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil (OSC) para o recebimento de recursos por meio de emendas impositivas, contribuem para o atendimento de demandas sociais relevantes para o Município de Nova Serrana.

No exercício de 2026, esse compromisso será mantido, com o apoio de instrumento adicional destinado ao fortalecimento da transparência, do controle social e da gestão dos recursos públicos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 854/DF, estabeleceu a obrigatoriedade de transparência integral, rastreabilidade e publicidade ativa das emendas impositivas federais, estaduais e municipais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. A decisão objetiva assegurar o controle social e a fiscalização pelos Tribunais de Contas, exigindo a identificação do autor da emenda, do objeto, do valor, do beneficiário final e das respectivas prestações de contas.

Em cumprimento a essa determinação, a Prefeitura de Nova Serrana, em articulação com a Câmara Municipal, implantou o Portal Transparência MROSC, acessível por meio do endereço eletrônico: https://sisamo.com.br/mrosc/mg/nova-serrana/prefeitura/Login

O sistema será utilizado para a gestão integral do ciclo das emendas impositivas, abrangendo desde a apresentação da documentação pelas entidades até a análise e aprovação final das prestações de contas pelo gestor da parceria.

Com o objetivo de capacitar as entidades para a utilização do Portal, será realizado treinamento obrigatório no auditório da Câmara Municipal, no dia 28 de fevereiro de 2026, às 9 horas.  O comparecimento é condição indispensável para o recebimento de recursos no exercício de 2026, sendo o certificado de participação o documento inicial para o cadastramento no Portal Transparência MROSC.

O Portfólio de Emendas Impositivas aprovadas para execução financeira em 2026 se encontra à disposição de todos e foi elaborado com a finalidade de dar ampla publicidade às propostas destinadas a associações, entidades, parlamentares, lideranças, assessores e à sociedade em geral. O documento contém as ações contempladas, os valores destinados e a identificação das OSC beneficiárias.

O Setor de Convênios agora conta com WhatsApp para melhor atender todas as demandas das as entidades 3732269069.

As associações e demais interessados devem permanecer atentos às orientações e comunicados oficiais.