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Diversos imóveis em Nova Serrana ainda não têm a situação fundiária regularizada, ou seja, não possuem escrituras de propriedade. Ciente desse transtorno que afeta muitas famílias, a Prefeitura convida os proprietários de imóveis que ainda não contam com escritura, a procurarem o Departamento Jurídico, na Sala B-04, no Centro Administrativo. Após analisar a documentação, sendo possível, um Projeto de Lei será encaminhado para a Câmara para aprovação. 

Entre os imóveis possíveis de regularização estão àqueles objetos de doação, de descaracterização ambiental, construídos há mais de cinco anos, entre outros, e que ainda não contam com escritura de propriedade constituída. “As famílias nessa situação poderão procurar a Prefeitura para a verificação dos imóveis. Nos casos em que a propriedade esteja apta a receber a documentação a Prefeitura irá colaborar com a regularização”, diz o Secretario para Assuntos Jurídicos, Welder Gontijo.  

Os interessados poderão procurar mais orientações na Sala B-04, no Centro Administrativo, com toda documentação pertinente ao imóvel, como termo de doação, certidão de número, documentos de identificação (ligação de água, energia elétrica) e documentos que comprovem edificação e moradia da família a mais de cinco anos no imóvel.

Depois de analisada a documentação, a Prefeitura enviará para a Câmara Municipal um projeto de Lei prevendo a regularização fundiária das famílias.

Mais informações pelo telefone 37 3226-9092.