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Em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Procon de Nova Serrana, juntamente com empresas parceiras do órgão, realizará a instalação de dois novos serviços que trarão inúmeros benefícios aos consumidores da cidade. Além de uma palestras sobre os direitos dos consumidores haverá a instalação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e do Núcleo de Superendividamento

Na quinta-feira (24), às 08h haverá palestras na Câmara Municipal sobre direitos do consumidor, proferidas pelo Assessor Jurídico do Procon Estadual, Dr. Ricardo Amorim e pelo Promotor de Justiça Dr. Leandro Wili. No mesmo dia, será lançada a Escola do Consumidor e serão entregues exemplares do Código de Defesa do Consumidor às escolas públicas que irão participar do evento.

Já na sexta-feira (09), às 14h, serão instalados o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Núcleo de Superendividamento. Também na sexta-feira, será lançado o projeto CIP Eletrônica, que visa acelerar o envio de notificações por meio eletrônico, agilizando os atendimentos e diminuindo custos, tendo em vista a diminuição de impressões e correspondências. O evento será na sexta-feira, no Centro Administrativo.

Condecon e Núcleo de Superendividamento

O Condecon é um órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Municipal 2.083/2010, cujos integrantes são indicados pelo Poder Legislativo, sociedade civil organizada, OAB e representante dos fornecedores. O órgão possui a competência de planejar as políticas públicas voltadas às relações de consumo, administrar e gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Central de Mediação e Conciliação do Débito Excessivo, ou Núcleo de Superendividamento, visa renegociar dívidas excessivas contraídas pelos consumidores. Para se enquadrar no projeto o consumidor deve responder a um questionário socioeconômico. Constatado o endividamento excessivo, os credores são convidados para uma audiência de renegociação. No caso de fornecedores que aderirem ao projeto, o contato é feito por meio eletrônico, evitando a designação de audiência.