Ir para o conteúdo

  PORTIFÓLIO EMENDAS IMPOSITIVAS 2026   CHECKLIST EMENDAS IMPOSITIVAS 2026 Anualmente, os vereadores, além de indicarem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil (OSC) para o recebimento de recursos por meio de emendas impositivas, contribuem para o atendimento de demandas sociais relevantes para o Município de Nova Serrana. No exercício de 2026, esse compromisso será mantido, com o apoio de instrumento adicional destinado ao fortalecimento da transparência, do controle social e da gestão dos recursos públicos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 854/DF, estabeleceu a obrigatoriedade de transparência integral, rastreabilidade e publicidade ativa das emendas impositivas federais, estaduais e municipais, com...