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Conselho Municipal de Saúde (CMS)


O Conselho Municipal de Saúde (CMS) trata-se de órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, que formulam, supervisionam, avaliam, controlam e propõem políticas públicas. Por meio desses conselhos, a comunidade (com seus representantes) participa da gestão pública. É  formado por prestadores de serviço, representantes do governo, profissionais da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O CMS tem como objetivo a participação da sociedade no processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhados realizados no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Função do Conselho:

Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. O conselho analisa e aprova o plano de saúde. Analisa e aprova o relatório de gestão. Informa a sociedade sobre a sua atuação.

O que faz um conselheiro? 

 Representa o seu segmento e manifesta as ideias e as demandas de seu grupo ou da instituição que ele representa, além de articular os interesses do conjunto dos usuários.  Ao discutir, ele leva a opinião de uma parcela significativa da sociedade, pois não age em nome de seus interesses pessoais, mas da parte que ele representa e do conjunto dos usuários do SUS. Como representante, ele faz o elo entre o conselho e sua coletividade.  Este trabalho pode ser feito por meio de mobilização do segmento, reuniões, boletins informativos e consultas. Além de propor, discutir e definir questões, é fundamental que o conselheiro acompanhe a execução das decisões da política de saúde, para que haja fiscalização e controle por parte da sociedade.


REUNIÕES

As reuniões acontecem uma vez por mês, sempre na última quinta-feira de cada mês.  



Fale conosco:

Mais informações entre em contato com a secretaria executiva:
Endereço: Av. Benjamin Martins do Espírito Santo, 2112, Park D. Gumercinda Martins.
(37) 3225-8700
Email: [email protected]


INSTRUMENTOS NORMATIVOS:

•    Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). 
•     Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS). 
•     Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde. 
•     Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal;
•    Lei Municipal nº 2.795/2020