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DECRETO Nº 039/2020

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º do Decreto Municipal nº. 008/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Inciso VII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO os requerimentos dos contribuintes que almejam por revisão do valor do IPTU;

CONSIDERANDO o reduzido efetivo de fiscais para a realização das vistorias, estando alguns requerimentos pendentes de resposta,

                DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 3º do Decreto Municipal nº. 008/2020 fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – O contribuinte que requerer vistoria de imóvel para fins de revisão de valor de IPTU, cuja resposta esteja pendente até a data prevista no caput deste artigo, poderá efetuar o pagamento com desconto de 7% (sete por cento) até o dia 15 de maio de 2020”.

Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                                                                     Nova Serrana (MG), 14 de abril de 2020.

                                                                       EUZEBIO RODRIGUES LAGO

                                                                                   Prefeito Municipal