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A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo de Nova Serrana elaborou um projeto de lei que prevê a criação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e Fundo Municipal de Esportes. O documento foi enviado para avaliação, discussão e posterior votação da Câmara de vereadores de Nova Serrana.

O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Turismo tem como finalidade principal contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos esportivos para toda a população, bem como auxiliar na organização, na melhoria da gestão, qualidade e transparência do esporte municipal, além de contribuir para o controle social da execução de políticas públicas no município.

O Conselho realizará debates, apresentará informações, propostas e sugestões ao município e ao Conselho Estadual de Desportos (CED), além de desenvolver atividades complementares. O Conselho também zelará pelo cumprimento da legislação esportiva no município onde está situado.

A Lei Estadual nº 18.030/2009 trata de critérios para a transferência de recursos provenientes da arrecadação do imposto ICMS aos municípios mineiros. Dentre os critérios previstos há o “Esportes”, o qual 0,1% de toda a arrecadação do Estado é distribuída aos municípios para investimento em atividades desportivas. 

Segundo o Secretário de Esportes, Guilherme Bueno, a criação do Conselho é uma prioridade da secretaria. “O prefeito Euzébio Lago, ciente da importância deste conselho para toda política publica de esportes de Nova Serrana, deu aval e pediu prioridade neste processo”.

Fundo Municipal de Esportes (FME)

O Fundo Municipal de Esportes do Município de Nova Serrana, Minas Gerais (FME), de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo será gerido pela Administração Pública Municipal e se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.