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A Secretaria de Desenvolvimento Social de Nova Serrana organizou uma capacitação para as organizações sociais da cidade acerca da Lei Federal 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que por sua vez diz respeito sobre os mecanismos jurídicos e contábeis para que sejam repassados recursos da administração pública para organizações sociais.

De acordo com a Lei, as entidades que não preencherem os requisitos legais não poderão firmar parceria, mesmo que de forma gratuita, ou receber recursos do poder público e serão impedidas de participar de chamamento público para prestar serviços na área de assistência social, esporte, cultura etc.

Para o Secretário de Desenvolvimento Social, Gustavo Amaral, o momento é importante, tendo em vista que a lei entrou em vigou em 2017. “Várias entidades convidadas para o treinamento ainda não e adequaram à nova legislação, podendo ficar sem receber recursos previstos nos orçamentos para a manutenção de suas atividades”.

Ainda segundo Gustavo, o Município de Nova Serrana está à disposição para buscar alternativas para regularizar a situação das instituições, a fim de que a legislação seja totalmente respeitada.