A legalidade é um dos pilares no qual a Administração 2017-2020 se apóia. Nesse sentido, a Prefeitura solicitou a retirada de todos os Projetos de Lei (PL) em trâmite que tratam de subvenção de auxílio financeiro para adequação à Lei 13.019/14. Entre eles está o que autoriza o Município conceder auxílio a estudantes universitários de Nova Serrana que freqüentam instituições em outras cidades. O PL está passando por adequações e será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e votação.