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O prefeito de Nova Serrana, Euzebio Lago, assinou na segunda-feira (23), 31 outorgas de pontos de taxis licitados conforme previa o Processo Licitatório (PL) 05/2018. 

A assinatura das outorgas foi um passo importante no cumprimento da determinação judicial de retirar de circulação todos os taxistas clandestinos e regularizar o serviço no município.

“Conversamos com os novos permissionários e deixamos claro que queremos um bom serviço e profissionais que respeitem as leis para oferecer a população um serviço seguro e de qualidade”, explicou o prefeito Euzebio Lago.  

A partir de agora, Nova Serrana conta com 42 taxistas regularizados, sendo 31 pelo PL 05/18 e outros 11 pelo processo realizado em 2011.

Regularização

Pelo Decreto 074/2018 que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros (Taxi), ficam estabelecidas as regras e normas que disciplinam as concessões ou permissões de serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros.

Conforme previsto no edital do PL 05/18, as normas começarão a valer a partir do dia 18 de agosto. Ainda de acordo com o texto, todos os veículos destinados ao serviço de taxi serão vistoriados e padronizados quanto à identificação, além da carteirinha que cada profissional deverá portar para sua própria identificação. O edital ainda prevê que os veículos tenham, no máximo, cinco anos de uso.

Decreto 074/2018

Edital 005/2018