Devido aos atrasos de repasses por parte do Governo do Estado de Minas, a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Serrana está readequando seus serviços.
Somente com o município de Nova Serrana, o Governo do Estado já acumula dívida de mais de 30 milhões, sendo R$9 milhões recursos que deveriam ser direcionados para a Saúde,
Casa de apoio
A partir do dia 17 de dezembro, a Casa de Apoio funcionará de 7h às 12h, contando, então, apenas com o ônibus que sai de Nova Serrana às 4hs. Fica suspenso temporariamente o transporte para consultas, exames ou procedimentos particulares ou por convênios.
Os pacientes atendidos pelo SUS, que por ventura tenham seus atendimentos agendados pela Central de Marcação de Belo Horizonte para o período da tarde, se deslocarão de Nova Serrana em veículo da secretaria direto para a unidade de saúde sem passar pela Casa de Apoio. O retorno para Nova Serrana será feito logo após o atendimento.
As adequações feitas pela Secretaria de Saúde têm como fundamento a portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, que preconiza no parágrafo 2º que Tratamento Fora do Domicílio (TFD) será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na Rede Pública ou conveniada/contratada do SUS.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais em nota técnica nº 008/2010 (CAO-SAÚDE) ressalta também que “deve-se atentar para o fato de que o transporte, pelo município, de pacientes não atendidos pelo SUS, como no caso de pacientes atendidos por planos de saúde ou IPSEMG, via TFD, ou, simplesmente, em carros oficiais do SUS, mesmo nas situações de vagas, prevê impactos e responsabilidade para o ente público”.
Dessa forma, o Município não pode atender outros convênios nem quaisquer necessidades de locomoção com o veículo da secretaria de Saúde, ficando assegurado o transporte apenas dos pacientes do SUS.