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A Controladoria-Geral do Município de Nova Serrana foi representada pelo advogado Luiz Fernando Silva no fórum sobre Compliance, governança corporativa e lei anticorrupção, que aconteceu na última sexta-feira (30) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Belo Horizonte.  

O Fórum abordou as expectativas do mercado em relação a empresas que desenvolvem boas práticas legais e a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que configura relevante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública.

Durante o evento foi lançada a cartilha nacional de compliance produzida em parceria entre as comissões. O material é um guia com as conformidades para uma boa governança corporativa nas organizações brasileiras.

Para baixar a cartilha sobre compliance lançada no fórum clique neste link: https://divulgacao.editoraforum.com.br/compliance

Para o advogado Luiz Fernando, o termo compliance é bastante significativo no atual contexto da política nacional e municipal.  “O temo compliancesignifica ‘agir de em conformidade com’ as normas, políticas, imposições e diretrizes estabelecidas, A Controladoria-Geral do Município tem como funções precípuas, através da Lei e dos Princípios Constitucionais de Direito Público, o desenvolvimento e fiscalização de práticas e medidas de melhoria contínua que assegurem e façam cumprir as determinações legais. Para isso, conta com apoio e engajamento da alta administração e servidores, para que, em conjunto, criem um ambiente organizacional íntegro, ético e eficiente para todos”. 

Luiz Fernando é servidor da Controladoria e atua nas áreas de contratos administrativos, licitações e direito tributário.