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15/05/2019 às 17:29:00
NOTA DE ESCLARECIMENTO

O governo municipal lamenta os fatos ocorridos na 13ª reunião Ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana na noite de terça (14/05). Mesmo entendendo o momento vivido pelo poder Legislativo, esperava-se que assuntos e projetos de interesse da população tivessem prioridade e atenção da direção interina da Casa. Inclusive, antes da intervenção da Justiça no poder Legislativo, havia entendimento político no sentido de analisar o Projeto de Lei 058/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Importante esclarecer que o parcelamento previsto no Projeto de Lei, acontece em um momento que o governo de Minas parcelou os créditos referentes a repasses financeiros, (ICMS, IPVA e Fundeb), retidos pelo governo passado e atual, na ordem de 36 milhões de reais; destes, 4 milhões de reais apenas em janeiro deste ano. Deste valor, o município receberá 26 milhões de reais, em 30 parcelas, a partir de janeiro de 2020.

Os débitos da Prefeitura de Nova Serrana junto ao Fundo Previdenciário do município são referentes ao período de agosto de 2018 a março de 2019, da parte patronal, na ordem de 4,6 milhões de reais, divididas em 40 parcelas (7 parcelas em 2019 + 12 parcelas em 2020 e as demais garantidas pelo parcelamento do governo estadual).

A contribuição dos servidores efetivos, retida nos contracheques, encontra-se rigorosamente em dia.

A proposta de parcelamento dos débitos do município com o Fundo Previdenciário está prevista na legislação vigente, não proporciona prejuízos ao patrimônio dos servidores municipais, pois serão corrigidos monetariamente e possibilitará a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária positiva, com efeitos de negativa.

Esclarecemos que a Certificado de Regularidade Previdenciária é necessária para a liberação de recursos financeiros que serão investidos na infraestrutura urbana do município de Nova Serrana. O atual governo municipal pretende investir mais de 5 milhões de reais em asfaltamento de ruas na região dos bairros Veredas da Serra, Novo Horizonte, Mariana Martins, Sandra Regina, Concesso Elias, Itapuã, entre outros.

 

Centro Administrativo
Nova Serrana, 15 de maio de 2019

 
 
 
 
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