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Aconteceu hoje (19), a solenidade de instalação da Comissão responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Tributário de Nova Serrana. O evento foi realizado no Sindinova e contou com a participação de advogados, contabilistas, empresários, comerciantes, representantes de instituições, associações e da sociedade civil.

Novo Código Tributário

Em março deste corrente ano, o presidente da 144ª Subseção da OAB em Nova Serrana, Ezequiel Silas, apresentou ao prefeito Euzebio Lago uma proposta de atualização do Código Tributário Municipal.

O atual Código Tributário Municipal foi criado há quase 30 anos pela Lei Nº 917/1990 e regula as atividades fiscais e de arrecadação no município. Entretanto, nesse período o documento sofreu diversas alterações e hoje não atende mais com eficiência, fazendo com que os contribuintes tenham dificuldades no exercício das atividades tributárias.

Os trabalhos de elaboração do anteprojeto serão realizados em parceria entre OAB/Nova Serrana, Executivo e Legislativo Municipal, Associação de Contabilistas, empresários e sociedade civil.

De acordo com a OAB de Nova Serrana, a atualização do Código Tributário trará benefícios como a melhoria da relação entre o fisco e os contribuintes, maior transparência na arrecadação de tributos, padronização na coleta das informações, otimização da capacidade de planejamento do Município, redução de custos Administrativos e legislação clara e didática. Assim, o contribuinte poderá visualizar o que está pagando, porque está pagando e quanto está pagando e havendo discordância entre os valores a serem recolhidos, a nova legislação prevê os meios de impugnação do tributo.