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ABR
22
22 ABR 2020
GOVERNO
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Justiça mantém fechado prestadores de serviços em Nova Serrana
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O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Wilson Almeida Benevides, tomou decisão desfavorável ao recurso interposto pelo município de Nova Serrana que solicitava a flexibilização da ordem judicial proferida pelo juiz de direito da Comarca de Nova Serrana, Rodrigo Peres Pereira. A referida ordem judicial proibia a reabertura de alguns tipos de estabelecimentos de prestação de serviços, como autorizava o Decreto Municipal 030/2020, sob pena de multa diária de R$100 mil.  

Desta forma, de acordo com a Justiça, continua proibido o funcionamento de academias, estúdios/clínicas de pilates e qualquer estabelecimento de serviços de atividades físicas, salões de beleza, barbearias, congêneres, restaurantes e lanchonetes e a sua abertura ao público.

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DECISÃO
22/04/2020
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