Ir para o conteúdo

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento de seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

O CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de Violência – Casa Mais Mulher realiza atendimentos as Mulheres que se encontram na situação prevista na Lei, tendo como principal objetivo romper com a situação de violência, auxiliando na promoção de direitos e promovendo a cidadania por meio do resgate da autoestima da mulher. Também faz parte dos objetivos da Casa evitar que a mulher volte à situação de vítima, informando-a sobre seus direitos e sobre os instrumentos jurídicos e medidas protetivas disponíveis.

CANAIS DE DENÚNCIA

Casa Mais Mulher: 3226-1070

Polícia Militar: 190

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM: 3226- 2068    

Guarda Municipal : 153

Disque 180