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SET
25
25 SET 2020
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 04/2020

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA  

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº  04/2020 

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a  celebração de parceria com o LAR VICENTINO PADRE LAURO, inscrito no  CNPJ sob o nº 05.264.636/0001-64, com sede na Rua – Veli Tatico, 49,  Centro, na cidade de Nova Serrana - MG, Registrada no Conselho Nacional de  Serviço Social sob n.º 71000.139358/2014-83, declarada de Utilidade Pública  Estadual e Federal, por meio da formalização de termo de colaboração, para a  consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a  transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil  (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração. 

RESUMO: Termo de Colaboração com o LAR VICENTINO PADRE LAURO. 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal,  segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem  da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para  proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa  através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão,  proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de  interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o  “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil. 

No que tange às parcerias, o Estado1 busca “por meio de parcerias  consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido  criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e  possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais  participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios.  Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as  entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido  como o espaço público não estatal”. 

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o LAR  VICENTINO PADRE LAURO, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é  notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de  maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é  a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está  presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.  

Nesta ótica o LAR VICENTINO PADRE LAURO de Nova Serrana - MG  desenvolve há cerca de vários anos, atividades estas voltadas a serviços    

1 RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre  Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público – RBDP | Belo Horizonte, ano 13, n.  50, p. 95-110, jul./set. 2015filantrópicos, beneficentes, para fins não econômicos, caritativa e de  assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas. 

Diante desta situação constatada pelo Município, se faz necessária a presente  celebração do Termo de Parceria com o LAR VICENTINO PADRE LAURO de  Nova Serrana - MG, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas  alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a  Dispensa do Chamamento Público. 

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta  Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30  inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito  Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e  assinatura do Termo de Colaboração. 

COMISSÃO TÉCNICA 

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais,  estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas  alterações. 

Nova Serrana - MG, 06 de outubro de 2020. 

Dra. Fernanda Bechelane Maia – Procuradora Municipal 

AUTORIZAÇÃO 

Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências  legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias  ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de  Colaboração. 

Euzébio Rodrigues Lago 

Prefeito Municipal 

Publicada o presente extrato da Dispensa do Chamamento Público nº 04/2020, aos 06 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

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