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JUN
08
08 JUN 2021
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Licenciamento ambiental
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Conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais na data de 31/05/2021 a partir de 01/06/2021 o Município de Nova Serrana assumiu a competência originária do licenciamento ambiental, conforme previsto na Lei Complementar 140/2011 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017.


O empreendedor deverá regularizar seu empreendimento preenchendo o FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento, protocolando o mesmo no setor de protocolo geral do Município ou enviar para o e-mail licenciamentoambiental@novaserrana.mg.gov.br para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, envie posteriormente o FOB – Formulário de Orientação Básica sobre o Licenciamento Ambiental.

Quando for necessário realizar intervenção ambiental vinculada ao licenciamento anexar o requerimento de intervenção ambiental devidamente preenchido juntamente com o FCE

 

FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento em anexo

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