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JUN
08
08 JUN 2021
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
5196 visualizações
Licenciamento ambiental
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Conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais na data de 31/05/2021 a partir de 01/06/2021 o Município de Nova Serrana assumiu a competência originária do licenciamento ambiental, conforme previsto na Lei Complementar 140/2011 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017.


"O empreendedor deverá regularizar seu empreendimento preenchendo o FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento e protocolando na sede da Prefeitura de Nova Serrana."  Para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, envie posteriormente o FOB – Formulário de Orientação Básica sobre o Licenciamento Ambiental.

Quando for necessário realizar intervenção ambiental vinculada ao licenciamento anexar o requerimento de intervenção ambiental devidamente preenchido juntamente com o FCE

 

FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento em anexo
 

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Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE
03/08/2021
Sem categoria | Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE
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