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LEI FEDERAL Nº 13.019
Principal
LEI FEDERAL Nº 13.019
TERMOS DE COLABORAÇÃO
TERMOS 2026
Atualizado em: 17/08/2026 às 14h47
TERMOS 2026
AVALIAR
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO 01-2026 - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
ACORDO DE COOPERAÇÃO 01-2026 - NACIONAL FUTEBOL CLUBE
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2026 - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SERRANA


TERMOS DE CESSÃO
TERMO DE CESSÃO TRIBUNAL ELEITORAL REGIONAL DE MINAS GERAIS


CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CONVÊNIO FAMINAS - FACULDADE DE MINAS
CONVÊNIO CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE - UniCV
FUNDAÇÃO FAUSTO PINTO DA FONSECA - CURSO PSICOLOGIA

CONVÊNIOS
CONVÊNIO PREFEITURA DE NOVA SERRANA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG
CONVÊNIO SINDINOVA N° 05-2026Plano de Trabalho

TERMOS DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO N° 01-2026 - LAR VICENTINO PADRE LAURO
TERMO DE FOMENTO Nº 11-2026 - ASSOCIAÇÃO ASSEBENS - EBENEZERPlano de trabalho
TERMO DE FOMENTO Nº 12-2026 - ASSOCIAÇÃO ASSEBENS - EBENEZERPlano de trabalho
TERMO DE FOMENTO 53-2025 - APAE Plano de trabalho





CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURAS
CONVÊNIO PREFEITURA DE CARMO DO CAJURU/MG
CONVÊNIO PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS/MG
CONVÊNIO PREFEITURA DE PERDIGÃO/MG


TERMOS DE COLABORAÇÃO

TERMOS ADITIVOS
TERMO ADITIVO N° 01 TERMO DE FOMENTO 17-2025 - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CONCEIÇÃO MARIA DO AMARALPlano de TrabalhoTERMO ADITIVO N° 02 TERMO DE COLABORAÇÃO - CONSELHO CENTRAL DE NOVA SERRANA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
TERMO ADITIVO N° 02 TERMO DE FOMENTE 17-2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CONCEIÇÃO MARIA DO AMARALPlano de TrabalhoTERMO ADITIVO N° 01 TERMO DE COLABORAÇÃO 04-2025 SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA SERRANA/MG – SOS ANIMAIS
TERMO ADITIVO Nº 02 TERMO DE COLABORAÇÃO 03-2025 - APAE
TERMO ADITIVO N° 01 - TERMO DE FOMENTO 07/2025 - APAE
TERMO ADITIVO 01-2025 AO TERMO DE FOMENTO 17-2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CONCEIÇÃO MARIA DO AMARAL
TERMO ADITIVO N° 02 REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO DO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
TERMO ADITIVO N° 03 TERMO DE FOMENTO 17-2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONCEIÇÃO MARIA DO AMARAL
TERMO ADITIVO N° 04 TERMO DE COLABORAÇÃO 38-2023 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC
TERMO ADITIVO N° 01 TERMO DE FOMENTO 20-2025 CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULOPlano de Trabalho
TERMO ADITIVO N° 01 TERMO DE FOMENTO ASSOCIAÇÃO EBENÉZER - ASSEBENSPlano de Trabalho
TERMO ADITIVO N° 01 LIRA MUSICAL SÃO SEBASTIÃOPlano de Trabalho
TERMO ADITIVO 01-2026 AO ACODO DE COOPERAÇÃO 01-2025 DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAISPlano de trabalho
TERMO ADITIVO N° 04 TERMO DE COLABORAÇÃO 38-2023 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC
TERMO ADITIVO N° 01 TERMO DE FOMENTO 50-2025 LAR VICENTINO PADRE LAURO
TERMO ADITIVO N° 01 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N°1510.01.0038412/2024-72 POLÍCIA CIVIL DE MG Plano de Trabalho
ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

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