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DECRETO Nº 040/2020

Altera o inciso II e inclui o inciso VI e parágrafo único ao Artigo 1º do Decreto nº 36, de 13 de abril de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições legais, especificamente pelo disposto no artigo 90, VII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º (...)

II - o tempo da cerimônia de velório fica limitado a 3 (três) horas de duração”

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 036, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso VI e do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

VI – é proibida a disponibilização de alimentos durante a cerimônia de velório.

Parágrafo Único: fica proibida a realização de cerimônia de velório domiciliar.”

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Serrana (MG), 15 de abril de 2020.

EUZEBIO RODRIGUES LAGO

Prefeito Municipal