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                                                            DECRETO Nº 049/2020

     Altera o artigo 1º e o artigo 3º do Decreto nº 48, de 06 de maio de 2020.    

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições legais, especificamente pelo disposto no artigo 90, VII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 048, de 06 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Suspender, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 1.548/2000, para posse dos candidatos nomeados pelos Atos 706, 723 e 724 publicados no Diário Oficial em 16/12/2019 e os atos 103, 104 105, 106, 112, 113, 114, 115, 116, 127, 128, 129 publicados no Diário oficial em 05/02/2020, 18/02/2020 e 19/02/2020.”

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 048, de 06 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2020.”

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                                                                     Nova Serrana (MG), 08 de maio de 2020.

                                                                       EUZEBIO RODRIGUES LAGO

                                                                                   Prefeito Municipal