Ir para o conteúdo

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nova Serrana informa a documentação necessária para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conforme a Lei Federal Nº 13.977, de 2020.

Além da documentação, é necessário o preenchimento do formulário de requerimento, que pode ser obtido na Secretaria de Desenvolvimento Social ou em anexo nesta página. O prazo de entrega da carteira é de 30 dias.  Não será emitida a carteira sem todos os documentos solicitados.

Documentação necessária para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

• Formulário de requerimento
• Atestado Médico de especialista em psiquiatria ou neurologia, com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista e Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID;
• Comprovante de tipo sanguíneo;
• Carteira de Identidade (do usuário e dos pais ou representante legal);
• CPF (do usuário e dos pais ou representante legal);
• Comprovante de endereço (cópia);
• Duas fotos 3x4 do requerente e uma do responsável;
• Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

A Secretaria de Desenvolvimento Social fica na sala A-11 do Centro Administrativo e atende de segunda a quinta-feira, de 8h às 18h e na sexta-feira de 8h às 17h.

Mais informações pelo 3226-9024.