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A Prefeitura de Nova Serrana | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, publicou na terça-feira, 03 de fevereiro, no Diário Oficial do Município, a convocação das pessoas inscritas no Cadastro Habitacional que declararam, na composição familiar, mulher em situação de violência doméstica, para apresentação de comprovante oficial que valide o critério informado no ato da inscrição. O prazo final para apresentação do registro é 20 de fevereiro de 2026.
A comprovação deverá ser feita mediante documento emitido pelo Ministério Público, atestando que a situação de violência foi devidamente registrada no Cadastro Nacional de Violência Doméstica. O procedimento é necessário para validação e correta aplicação dos critérios de seleção do programa habitacional. Todo o processo é realizado com sigilo e tratamento responsável das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) realizou a articulação para obtenção do documento das mulheres que já declararam a situação, no momento da inscrição e que possuem registro no cadastro nacional. Em caso de dúvidas ou dificuldades para obter a documentação, as interessadas podem procurar o CRAM para orientação e apoio pelo telefone (37) 3226-1070.
Também é permitido que a própria inscrita providencie o documento de forma autônoma. Nesses casos, o comprovante deverá ser entregue diretamente no setor de Habitação de Interesse Social, na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na Rua Antônio Martins Filho, nº 50, bairro Park Dona Gumercinda Martins.
Saiba mais: https://www.novaserrana.mg.gov.br/portal/secretarias-paginas/53/habitacao-de-interesse-social-/