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A Prefeitura de Nova Serrana | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, publicou na terça-feira, 03 de fevereiro, no Diário Oficial do Município, a convocação das pessoas inscritas no Cadastro Habitacional que declararam, na composição familiar, mulher em situação de violência doméstica, para apresentação de comprovante oficial que valide o critério informado no ato da inscrição. O prazo final para apresentação do registro é 20 de fevereiro de 2026.
A comprovação deverá ser feita mediante documento emitido pelo Ministério Público, atestando que a situação de violência foi devidamente registrada no Cadastro Nacional de Violência Doméstica. O procedimento é necessário para validação e correta aplicação dos critérios de seleção do programa habitacional. Todo o processo é realizado com sigilo e tratamento responsável das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) realizou a articulação para obtenção do documento das mulheres que já declararam a situação, no momento da inscrição e que possuem registro no cadastro nacional. Em caso de dúvidas ou dificuldades para obter a documentação, as interessadas podem procurar o CRAM para orientação e apoio pelo telefone (37) 3226-1070.
Também é permitido que a própria inscrita providencie o documento de forma autônoma. Nesses casos, o comprovante deverá ser entregue diretamente no setor de Habitação de Interesse Social, na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na Rua Antônio Martins Filho, nº 50, bairro Park Dona Gumercinda Martins.