Conselho Municipal de Educação

Secretarias / Departamentos

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O Conselho Municipal de Educação é um órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre os temas da sua competência.

Para compor o conselho é necessário aguardar a publicação do edital de convocação de assembleia geral ao fim do mandato vigente, ou nos casos de desistência dos conselheiros para recomposição do segmento que haja vacância.

Sua Composição:

I – 10 (dez) representantes do Poder Público, sendo:

·        01 (um) Representante do Poder Executivo do Município;
·        02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
·        03 (três) Representantes de Diretores de Escolas Públicas;
·        01(um) Representante do Centro de Referência e Apoio à Educação Inclusiva - CRAEI;
·        01(um) Representante do Conselho Tutelar;
·        01(um) Representante da Secretaria de Esportes;
·        01(um) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo:

·        01 (um) Representante dos Diretores de Escolas Privadas;
·        01 (um) Representante de Professores da Rede Pública de Ensino;
·        01 (um) Representante de Entidade de Ensino Superior;
·        01(um) Representante de Pais de Alunos ;
·        01(um) Representante de Alunos das Escolas Públicas;
·        01(um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
·        01(um) Representante das  Associações Comunitárias;
·        01(um) Representante do Grupo de Escoteiros;
·        01(um) Representante de Entidade sem Fins Lucrativos e Filantrópica;
·        01(um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Serrana – SISNOVA.

O CME tem como atribuição pronunciar-se sobre:

·        Aplicação dos recursos destinados  à Educação;
·        Plano Municipal de Educação;
·        Regimento, calendário e currículos comuns às escolas municipais;
·        Localização e ampliação da rede física das escolas;
·        Relatório de atividades da Secretaria Municipal de Educação;
·        Conteúdos Curriculares;
·        Outras matérias delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Compete ainda ao Conselho Municipal de Educação, conforme Lei Municipal nº 3.244 /2024:
·        Zelar pela universalização da educação básica e progressiva extensão;
·        Elaborar e reformular seu Regimento Interno;
·        Propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
·        Manifestar-se sobre autorização de desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
·        Analisar os regimentos escolares da instituições pertencentes ao Sistema de Ensino;
·         Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação e pelos demais órgãos que integram o Sistema de Ensino;
·        Exercer outras atribuições em lei que lhe forem conferidas.

Integrantes do mandato 2023 a 2025 conforme Portaria nº 024/2024:

I – Representantes do Poder Público:

a)    Representantes do Poder Executivo Municipal:
         Efetivo – Núbia Franco de Oliveira
         Suplente – Ana Paula Silva Gontijo Zaltar

b)    Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
         Efetivo – Marcos Vinícius Souza Dias
         Suplente – Alzenir Perpétua da Silva
         Efetivo – Maria das Graças Duarte Oliveira
         Suplente – Vanilce Teodoro Amaral

c)     Representantes de Diretores das Escolas Públicas:
Efetivo – Tiago Gandra do Vale
Suplente – Joelma Luzia de Oliveira
Efetivo – Daniela Henrique Alves
Suplente – Wanda Antônio Ramos de Oliveira
Efetivo – Ricardo Ferreira Guimarães
Suplente – Tatiane Mara de Azevedo

d)    Representantes do Centro de Referência e Apoio à Educação Inclusiva – CRAEI.
Efetivo – Telma Azevedo Silva
Suplente – Isabel Elias Ribeiro

e)     Representantes do Conselho Tutelar:
Efetivo – Marcos Alves dos Santos
Suplente – Julian Graziele Lopes Silva

f)      Representantes da Secretaria de Esportes:
  Efetivo – Flávio Martins dos Santos
Suplente – Gabriel Maia Silva

g)    Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social:
         Efetivo – Sérgio Venâncio de Cássio
         Suplente – Karoline Santos Oliveira

II – Representantes da Sociedade Civil:

a)    Representantes dos Diretores das Escolas Privadas:
   Efetivo – Gabriel Henrique Silva
Suplente – Patrícia Daldegan  Diniz Dias

b)    Representantes dos Professores da Rede Pública de Ensino:
Efetivo – Dieilla Hellen Benfica
Suplente – Jaqueline Ramos de Oliveira

c)     Representantes das Entidades de Ensino Superior:
Efetivo – Gilson Geraldo Bessas
Suplente – Helder Mendonça Duarte

d)    Representantes de Pais de Alunos:
Efetivo – Geraldo de Oliveira Lima Evangelista
Suplente – Claudiene Alves de Oliveira

e)     Representantes dos Alunos das Escolas Públicas:
Efetivo – Camila da Silva
Suplente – Evanir Domingues Rodrigues dos Santos

f)      Representantes da Associação de Pais e Amigos Excepcionais  - APAE:
Efetivo – Simone Aparecida da Mata
Suplente – Analice Aparecida do Carmo Bueno

g)    Representantes das Associações Comunitárias:
Efetivo – Júnia Marise Rodrigues Melo
Suplente – Klésia Maria Fernandes da Silva

h)    Representantes do Grupo de Escoteiros:
   Efetivo – Luiz Eduardo Evangelista Júnior
Suplente – Daniela Maria Nunes

i)       Representantes de Entidades sem Fins Lucrativos:
Efetivo – Jaqueline Silva Dutra  Souza
Suplente – Geraldo Fonseca Saldanha da Silva

j)      Representantes do Sindicato dos Servidores  Públicos Municipais de Nova Serrana - SISNOVA:
Efetivo – Elenir Raimundo de Camargo
Suplente – Jéssica Teodoro Antônio

CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL: cme@novaserrana.mg.gov.br

Instrumentos Normativos:
Lei nº 1.336/97 – Lei de Criação
Lei nº 2.451/2017 – Alteração na Redação
Lei nº 2.881/2021 - Alteração na Redação
Lei nº 3.243/2024 - Alteração na Redação