CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Conselho Municipal de Educação é um órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre os temas da sua competência.
Para compor o conselho é necessário aguardar a publicação do edital de convocação de assembleia geral ao fim do mandato vigente, ou nos casos de desistência dos conselheiros para recomposição do segmento que haja vacância.
Sua Composição:
I – 10 (dez) representantes do Poder Público, sendo:
· 01 (um) Representante do Poder Executivo do Município;
· 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
· 03 (três) Representantes de Diretores de Escolas Públicas;
· 01(um) Representante do Centro de Referência e Apoio à Educação Inclusiva - CRAEI;
· 01(um) Representante do Conselho Tutelar;
· 01(um) Representante da Secretaria de Esportes;
· 01(um) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo:
· 01 (um) Representante dos Diretores de Escolas Privadas;
· 01 (um) Representante de Professores da Rede Pública de Ensino;
· 01 (um) Representante de Entidade de Ensino Superior;
· 01(um) Representante de Pais de Alunos ;
· 01(um) Representante de Alunos das Escolas Públicas;
· 01(um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
· 01(um) Representante das Associações Comunitárias;
· 01(um) Representante do Grupo de Escoteiros;
· 01(um) Representante de Entidade sem Fins Lucrativos e Filantrópica;
· 01(um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Serrana – SISNOVA.
O CME tem como atribuição pronunciar-se sobre:
· Aplicação dos recursos destinados à Educação;
· Plano Municipal de Educação;
· Regimento, calendário e currículos comuns às escolas municipais;
· Localização e ampliação da rede física das escolas;
· Relatório de atividades da Secretaria Municipal de Educação;
· Conteúdos Curriculares;
· Outras matérias delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Compete ainda ao Conselho Municipal de Educação, conforme Lei Municipal nº 3.244 /2024:
· Zelar pela universalização da educação básica e progressiva extensão;
· Elaborar e reformular seu Regimento Interno;
· Propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
· Manifestar-se sobre autorização de desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
· Analisar os regimentos escolares da instituições pertencentes ao Sistema de Ensino;
· Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação e pelos demais órgãos que integram o Sistema de Ensino;
· Exercer outras atribuições em lei que lhe forem conferidas.
Integrantes do mandato 2023 a 2025 conforme Portaria nº 024/2024:
I – Representantes do Poder Público:
a) Representantes do Poder Executivo Municipal:
Efetivo – Luciélia Pereira de Almeida
Suplente – Júlia Luiza Gomes Rocha
b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Efetivo – Vanilce Teodoro
Suplente – Rosiney Silva Oliveira
Efetivo – Mônica Gomes de Souza
Suplente – Marcos Vinícius Souza Dias
c) Representantes de Diretores das Escolas Públicas:
Efetivo – Wanda Antônio R. De Oliveira
Suplente – Daniela Henrique Alves
Efetivo – Edna Maria Gomes
Suplente – Tatiane Mara de Azevêdo Nunes
Efetivo – Sônia da Saúde Teixeira Chaves
Suplente – Vera Antônia Jacinto Corrêa
d) Representantes do Centro de Referência e Apoio à Educação Inclusiva – CRAEI.
Efetivo – Gabriela dos Santos Dellavali
Suplente – Mary Regina da Silva Machado
e) Representantes do Conselho Tutelar:
Efetivo – Sintia Aparecida Lacerda
Suplente – Julian Graziele Lopes Silva
f) Representantes da Secretaria de Esportes:
Efetivo – Edilson José dos Santos
Suplente – Danilo Alves Lima de Moura
g) Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social:
Efetivo – Elidiane Tavares Pereira
Suplente – Marilene Moreira Coimbra
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Representantes dos Diretores das Escolas Privadas:
Efetivo – Gabriel Henrique Silva
Suplente – Patrícia Daldegan Diniz Dias
b) Representantes dos Professores da Rede Pública de Ensino:
Efetivo – Geraldo de Oliveira Lima Evangelista
Suplente – Rosane Gomes Pereira
c) Representantes das Entidades de Ensino Superior:
Efetivo – Geraldo Fonseca Saldanha da Silva
Suplente – Roney Pedro Soares da Silva
d) Representantes de Pais de Alunos:
Efetivo – Dieilla Hellen Benfica
Suplente – Dayse Mara Gomes
e) Representantes dos Alunos das Escolas Públicas:
Efetivo – Silvestre Manoel dos Reis
Suplente – Diana Aparecida Rodrigues Oliveira
f) Representantes da Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE:
Efetivo – Simone Aparecida da Mata
Suplente – Roguimacia Alves da Silva
g) Representantes das Associações Comunitárias:
Efetivo – Gilson Geraldo Bessas
Suplente – Igor Rodrigues Xavier
h) Representantes do Grupo de Escoteiros:
Efetivo – Daniela Maria Nunes
Suplente – Claudia Xavier da Silva
i) Representantes de Entidades sem Fins Lucrativos:
Efetivo – Jaqueline Silva Dutra Souza
Suplente – Gustavo Faria do Amaral
j) Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Serrana - SISNOVA:
Efetivo – Elder Natan Pinto de Oliveira
Suplente – Leidiane Faria Pereira da Silva
CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL: cme@novaserrana.mg.gov.br
Instrumentos Normativos:
Lei nº 1.336/97 – Lei de Criação
Lei nº 2.451/2017 – Alteração na Redação
Lei nº 2.881/2021 - Alteração na Redação
Lei nº 3.243/2024 - Alteração na Redação
