CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
É organizado na forma e órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do município de Nova Serrana.
Para compor o conselho é necessário aguardar a publicação do edital de convocação de assembleia geral, seja por fim do mandato vigente ou por vacância de segmento.
Sua Composição:
02 (dois) Representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
01 (um) Representante dos Professores da Educação Básica Pública;
01 (um) Representante dos Diretores das Escolas de Educação Básica Pública;
01 (um) Representante dos Servidores Técnico-administrativo das Escolas de Educação Básica Pública;
02 (dois) Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública;
01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
01 (um) Representante do Conselho Tutelar;
02 (dois) Representantes de Organizações de Sociedade Civil.
Atribuições do CACS FUNDEB:
• Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
• Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
• Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Integrantes do mandato atual (2023 a 2026 )
I - Poder Executivo Municipal:
Efetivo – Müller Silva Maia
Suplente – Débora Mara Duarte Santos
Efetivo – Leandro Maciel Brandão
Suplente – Jaqueline Silva Dutra Souza
II - Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:
Efetivo – Anderson Acássio de Oliveira
Suplente – Leidiane Faria Pereira da Silva
III - Representantes dos Diretores das Escolas Públicas:
Efetivo - Andréa Custódio Ferreira da Silva
Suplente - Marilda Nazareth Azevedo
IV- Representantes dos Servidores Técnico-Administrativo das Escolas Públicas:
Efetivo – Maicon Douglas Teixeira Carvalho
Suplente – Jefferson Faria Coutinho Lara
V - Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
Efetivo – Dieilla Hellen Benfica
Suplente – Rute de Oliveira
Efetivo – Débora Gomes da Fonseca
Suplente – Maria José Vieira
VI - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:
Efetivo – Evanir Domingues Santos
Suplente – Clébio Batista Lataliza
Efetivo – Camila da Silva
Suplente – Diana Aparecida Rodrigues Oliveira
VII - Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Efetivo – Geraldo de Oliveira Lima
Suplente – Marcos Vinícius Souza Dias
VIII - Representantes do Conselho Tutelar:
Efetivo – Kellen Maria Lopes
Suplente – Sintia Aparecida Lacerda
IX - Representantes de Organização de Sociedade Civil:
Efetivo – Edigar Aparecido da Silva
Suplente – Bruno Santos Oliveira
Efetivo – Júnia Marise Rodrigues Melo
Suplente – Mirtes Lucas Gonçalves
Lei de nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a recondução para o próximo mandato.
CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL:
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