Ir para o conteúdo

Prefeitura Nova Serrana - A cidade que mais cresce em Minas
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO MUNICIPAL Nº 47/2020, 06 DE MAIO DE 2020
Em vigor

DECRETO Nº 047/2020


Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de Nova Serrana como medida complementar de prevenção ao novo coronavírus.




O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições legais, especificamente pelo disposto no artigo 90, VII, da Lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO o Decreto nº 25, de 20 de março de 2020, o qual declara situação de emergência no Município de Nova Serrana;


CONSIDERANDO o Decreto nº 34, de 08 de abril de 2020, o qual reconhece estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Nova Serrana;


CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas de prevenção ao contágio do novo coronavirus – COVID 19;


CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do Novo Coronavírus depende do envolvimento da sociedade em geral;


CONSIDERANDO a necessidade de medidas complementares de prevenção ao Novo Coronavírus;


CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Nota Informativa do Ministério da Saúde 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, recomenda que máscaras cirúrgicas e N95/PFF2 sejam priorizadas para os profissionais, eis que os serviços de saúde são os locais com maior potencial de concentração de vírus, ao mesmo tempo em que a manutenção de suas atividades precisar ser garantida, mediante ações que visem a proteção de profissionais e pacientes e aponta que a utilização de máscaras caseiras impede a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da boca do usuário no ambiente, garantindo uma barreira física que vem auxiliando na mudança de comportamento da população e diminuição de casos.



DECRETA:


Art. 1º A partir do dia 08 de maio de 2020, e durante o período de emergência do novo coronavírus-COVID 19, fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial que cubra nariz e boca, por toda a população, sempre que for necessário sair de casa.


§ 1º À população em geral recomenda-se o uso preferencial de máscaras caseiras.


§ 2º As máscaras caseiras devem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.


Art. 2º Durante todo o período a que alude o caput do artigo 1º, fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial que cubra nariz e boca, no interior de estabelecimentos que estejam autorizados a funcionar, nos setores públicos e privados, bem como na utilização de serviços de transporte público e individual de passageiros.


§ 1º Caberá ao responsável pelo estabelecimento ou pela prestação de serviços a que alude o caput deste artigo, adotar as medidas necessárias para impedir a entrada e permanência nos locais sem o uso de máscaras de proteção facial.


§ 2º Caberá ainda ao responsável pelo estabelecimento adotar as medidas para informar sobre a impossibilidade de entrada e permanência nos locais sem uso de máscaras de proteção facial, por meio de cartazes afixados no interior e exterior do ambiente, conforme modelo de referência anexo e disponível no Portal da Prefeitura de Nova Serrana.


Art. 3º O descumprimento das determinações deste decreto poderá acarretar as seguintes sanções:


I – Sanções penais, previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;


II – Cassação do alvará de funcionamento;


III – Interdição do estabelecimento;


IV – Multa de 50 a 5.000 UFPNS.


Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 44, de 17 de abril de 2020.


Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Serrana (MG), 06 de maio de 2020.





EUZEBIO RODRIGUES LAGO

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
DECRETO MUNICIPAL Nº 47/2020, 06 DE MAIO DE 2020
Código QR
DECRETO MUNICIPAL Nº 47/2020, 06 DE MAIO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia