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DECRETO Nº 046/2018

‘                                                          Altera a redação do caput do artigo 2º do Decreto nº 33, de 03 de agosto de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições legais, especificamente pelo disposto no artigo 90, VII, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.268, de 20 de maio de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 07, de 17 de julho de 1997, que dispõem sobre o serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no Município de Nova Serrana,

DECRETA:

Art. 1º - O caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os preços máximos das referidas tarifas, a partir da publicação deste Decreto, ficam assim estabelecidos:

I) Bandeirada: R$6,90 (seis reais e noventa centavos);

II) Quilômetro rodado na Bandeira 1: R$3,40 (três reais e quarenta centavos);

III) Quilômetro rodado na Bandeira 2: R$4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos);

IV) Hora parada: R$25,00 (vinte e cinco reais);

 Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 045, de 31 de julho de 2018.

Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                              Nova Serrana (MG), 10 de agosto de 2018.

                                               EUZÉBIO RODRIGUES LAGO

                                                 Prefeito Municipal