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07 MAI 2024

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO NO SISTEMA DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)

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Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão agora ter um cadastro atualizado no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A inscrição, que seria obrigatória a partir do dia 1º de maio, foi prorrogada.

A ferramenta elaborada pelo Governo Federal e administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será utilizada para notificar e facilitar a comunicação entre o governo e empregadores em questões trabalhistas, incluindo a notificação sobre exigências burocráticas e envio de documentos.

O cadastro está sendo feito diretamente pelo site det.sit.trabalho.gov.br através do login pela conta gov.br.

A partir do dia 1º de agosto de 2024, o cadastro na plataforma será obrigatório e por ser uma exigência legal, o não cumprimento poderá acarretar em sérias consequências ao empregador.

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